2 de dezembro de 2016

Planejamento

  • Elaboração dos instrumentos de planejamento
    1. PPA (Plano Plurianual), elaborado a cada 04 anos, durante o primeiro ano de mandato é a base de um todo da administração pois serve como instrumento de orientação as ações de governo.
    2. LDO (Leis de diretrizes Orçamentárias) é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Considera-se uma das principais funções da LDO a seleção dentre os programas e metas incluídos no PPA, que terão prioridade na execução do orçamento, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal. Compreenderá também as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Direcionará a elaboração da lei orçamentária anual e determinará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
    3. LOA (Lei Orçamentária Anual), é no Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA ordena todas as ações de Governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.planejamento

    A elaboração dos instrumentos de planejamento são elaborados de forma participativa e em atendimento a Constituição Federal de forma compatível entre os projetos de Lei sendo que a LDO, deve ser compatível com o PPA, que por sua vez estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública na elaboração da LOA para o ano seguinte o qual deverá contemplar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais com vínculos com o PPA por meio dos Programas e das Iniciativas do Plano.